Em 04.04.2019, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (Projeto Decreto Legislativo nº 860/2017). O Protocolo de Madrid é um tratado internacional para registro de marcas que, em resumo, determina que uma empresa não precisa registrar sua marca em cada um dos países para onde exporta.
O Protocolo de Madrid, portanto, desburocratizou o registro internacional de marcas ao permitir o registro simultâneo nos países que fazem parte do acordo, por meio de um sistema administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
Atualmente, mais de 100 países já aderiram ao Protocolo de Madrid, inclusive os Estados Unidos, a China, o Japão, entre outros.
O texto agora segue para o Senado Federal para análise e votação.