Governo apresenta proposta de reforma do Imposto de Renda

O governo federal apresentou ao Congresso sua proposta para a 2ª fase da reforma tributária, abrangendo alterações no Imposto de Renda. O projeto de lei será analisado pela Câmara e pelo Senado, os quais poderão alterar o texto proposto pelo governo. Há expectativa de aprovação do texto final ainda em 2021.

A 1ª fase da reforma tributária, compreendendo a substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, havia sido apresentada pelo governo federal em julho de 2020 e ainda permanece aguardando aprovação pelo Congresso.

Apesar da promessa do governo de buscar um sistema tributário que gere mais investimento, emprego e renda, as alterações propostas para o Imposto de Renda trazem pontos de preocupação para empreendedores e investidores.

Abaixo, as principais mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda:

DIVIDENDOS

• Tributação à alíquota de 20% dos lucros e dividendos distribuídos, com isenção para dividendos mensais de até R$ 20 mil recebidos de microempresas e empresas de pequeno porte por pessoas físicas.
• Pessoa jurídica poderá compensar imposto retido sobre dividendos recebidos com o imposto incidente sobre suas próprias distribuições.
• Aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas não está sujeito à incidência de Imposto de Renda, exceto se nos 5 anos anteriores ou posteriores a pessoa jurídica restituir capital aos sócios.
• Aperfeiçoamento das regras coibindo distribuição disfarçada de lucros.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NO EXTERIOR

• A transferência de ativos a pessoas jurídicas ou outras entidades do exterior, a título de integralização de capital ou operações similares (como transferência de titularidade ou gestão ativos a trust) deve se dar pelo valor de mercado, estando sujeita à tributação de ganho de capital.

 ALIENAÇÃO INDIRETA DE ATIVOS LOCALIZADOS NO BRASIL

• Inclusão de regra que permite a tributação do ganho de capital decorrente da alienação indireta, por residente no exterior, de ativos localizados no Brasil (quando há a alienação de participação em pessoa jurídica no exterior que detém ativos no Brasil).

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

• Atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, com aumento da faixa de isenção em 31% (de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00).
• Fim do desconto simplificado, exceto para aqueles com rendimento anual de até R$ 40.000,00.
• Atualização dos valores de custo dos imóveis adquiridos até 31/12/2020, com incidência do imposto à alíquota de 5% sobre valor acrescido, ao invés da incidência de 15% a 22,5% sobre o ganho de capital apurado na alienação.
• Tributação no Brasil, quando da apuração em balanço, dos lucros auferidos por offshore localizada em paraíso fiscal, controlada por pessoa física brasileira.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA

• Redução da alíquota do IRPJ, que hoje é de 15%, em duas etapas: 12,5% em 2022 e 10% a partir de 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20.000,00 por mês permanece.
• Apuração trimestral obrigatória para o IRPJ e CSLL (com possibilidade de compensação de 100% do prejuízo nos 3 trimestres posteriores), e fim da opção pela apuração anual.
• Vedação à dedução de juros sobre o capital próprio após 31/12/2021.
• Dedutibilidade fiscal do ágio mantida apenas para aquisições ocorridas até 31/12/2021, cuja incorporação ocorra até 31/12/2022.
• Prazo mínimo de 20 anos para dedutibilidade de amortização de ativos intangíveis, exceto quando houver prazo legal ou contratual, que será aplicado, independentemente de ser superior ou inferior a 20 anos.
• Devolução de bens e direitos aos sócios deve se dar pelo valor de mercado (exceto se valor contábil for maior), estando sujeita à tributação do ganho de capital.
• As Sociedades em Conta de Participação – SCP’s devem adotar o mesmo regime de apuração do imposto utilizado pelo sócio ostensivo.
• Obrigatoriedade de apuração pelo lucro real para empresas cuja receita decorrente de administração de imóveis próprios seja superior a 50% do total das receitas.
• Variação cambial de investimentos no exterior não deve integrar o custo do investimento no momento de apuração de ganho ou perda de capital.
• Na aquisição de participação adicional em empresa controlada, o excesso pago em relação ao valor patrimonial será considerado no valor contábil do investimento, presumindo-se uma realização de 1/60 a cada mês subsequente à aquisição do investimento.
• Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes realizados mediante ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais. Pagamentos a empregados seguirão dedutíveis.
• Simplificação das obrigações tributárias, aproximando as bases de cálculo de IRPJ e CSLL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE INVESTIMENTOS FINANCEIROS  

• A apuração das operações em bolsa de valores, que hoje é mensal, passará a ser trimestral.
• Hoje, as alíquotas incidentes sobre as operações são de 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuros e de 20% em day trade e cotas de FII. A medida propõe que, para todas as operações, seja aplicada uma alíquota de 15%.
• No regime tributário atual, a compensação de resultados negativos em bolsa de valores é limitada a operações de mesma alíquota. A reforma propõe que a compensação possa ocorrer entre todas as operações, inclusive day trade e cotas de fundos negociadas em bolsa.
• Manutenção da isenção para ganhos mensais de até R$ 20.000,00 em bolsa de valores e fim do “dedo-duro” (retenção na fonte de IR de 0,005% e de 1% sobre day trade).
• Quanto ao atual regime de tributação escalonada de ativos de renda fixa, fundos abertos e fechados (alíquotas de 15% a 22,5% a depender da duração da aplicação), a medida prevê que a alíquota passe a ser única, de 15%.
• Fim do “come-cotas” de maio, mantendo-se o “come-cotas” de novembro, que passará a incidir tanto para fundos abertos quanto fechados.
• Para os Fundos de Investimento Imobiliário – FIIs com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022, a medida propõe o fim da isenção sobre os rendimentos distribuídos para pessoa física. Quanto à tributação dos demais cotistas, essa cairá de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas.
• Fundos de Investimento em Participações – FIP’s não qualificados como entidades de investimento segundo regras da CVM terão o mesmo tratamento tributário dado às pessoas jurídicas.
• Recursos obtidos pelo FIP na alienação de participações societárias detidas serão considerados distribuídos aos cotistas no mês seguinte ao do recebimento, estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando ultrapassarem o valor do capital integralizado no fundo.

Nesse contexto, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto pelo Congresso, é recomendável que os contribuintes se antecipem na análise dos pontos que podem impactar seus negócios. A equipe do Gotlib Massara Rocha está à disposição para assessoria na avaliação dessas questões.